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CMN regulamenta programa de crédito a micro e pequenas empresas

O órgão também determinou que os créditos obtidos no âmbito do programa não poderão ser usados para a quitação de outros débitos com o banco
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem (29) a regulamentação do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), direcionado a micro e pequenas empresas e a microempreendedores individuais (MEI), estabelecendo um prazo mínimo de 24 meses para suas operações, sem prazo de carência.

O CMN também determinou que os créditos obtidos no âmbito do programa não poderão ser usados para a quitação de outros débitos com o banco.

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Implantado por medida provisória ainda em tramitação no Congresso, o PEC ofertará financiamentos bancados pelos bancos, sem garantias da União, a MEIs e a empresas com faturamento de até 4,8 milhões de reais por ano. A taxa é de livre negociação.

O governo já disse esperar que o PEC gere até R$ 48 bilhões em crédito.

Para estimular a participação das instituições financeiras, a MP permitiu que os bancos expandam seu capital para fins prudenciais por meio da apuração de créditos presumidos até o limite dos empréstimos concedidos no programa.

Um programa semelhante ao PEC foi anunciado em 2020, mas com um escopo maior, destinado a empresas com faturamento de até R$ 300 milhões. A MP que criava o Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), no entanto, perdeu a validade sem ter sido aprovada no Congresso.

Em nota detalhando a decisão do CMN, o Banco Central destacou que o PEC busca dar às empresas melhores condições de atravessar os efeitos da pandemia ainda presentes, de forma a poderem estar mais bem preparados para a fase de recuperação econômica.

Correspondentes

Em outra resolução aprovada ontem, o CMN ajustou a regulação sobre correspondentes, explicitando a possibilidade de que eles atuem de forma digital.

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Os correspondentes são empresas contratadas pelos bancos para a prestação de serviços aos seus usuários.

“A inclusão dos correspondentes virtuais é evolução natural decorrente da digitalização da economia e está em linha com a previsão de implementação do serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito, na fase 3 do open banking”, disse o BC.

(Com Reuters)

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